Taxação das BETS: por que os donos não se importam?

Em dezembro de 2023 o governo federal aprovou a Lei. 14790/23, que regulamenta a atuação das famosas BETS no país. A aprovação veio para substituir a famosa “brecha jurídica” da Lei Lei 13.756/2018 sancionada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Em termos práticos, empresas chamadas BETs podiam atuar livremente no país, sem necessariamente pagar impostos justos sobre seus ganhos.

Anteriormente escrevemos aqui sobre a necessidade de uma regulamentação dessas empresas, mas não apenas pensando no meio econômico do país, como também no bem-estar social. O crescimento desenfreado destas empresas e casas de apostas acabaram por trazer um panorama não tão distante: o do vício. Por isso ressaltamos a importância de preservar os meios de comunicação de massa e as redes sociais, para uma efetiva contenção de riscos. Essa atitude seria necessária para preservar a população trabalhadora que vem sendo afetada.

Não é muito difícil encontrar alguém com uma história pessoal ou de um ‘conhecido’ que perdeu tudo por jogar demais. Pessoas que acreditaram em discursos como “é um investimento”, venderam seus bens como casa, carro, e até gastaram suas economias em uma falsa esperança de ganhar no joguinho.

Taxação das BETS: Por que os donos não se importam?

Em 2023, quando a Lei das BETs foi sancionada, a alíquota de imposto para as empresas operadoras de apostas foi fixada em 12% sobre a receita bruta dos jogos, descontados os prêmios pagos aos apostadores. A base de cálculo é a receita líquida, ou seja, o total arrecadado com apostas menos os valores pagos em prêmios. Esse imposto é chamado de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

Em estudos anteriores, foi apontado que essas empresas estavam dispostas a pagar um valor muito maior, que poderia chegar em 15%. A reestruturação feita pelo governo Lula conseguiu fixar a cobrança de uma taxa de 30 milhões de reais por uma outorga, permitindo que essas empresas atuem legalmente por 5 anos.

Segundo sites como a Forbes, essas empresas lucraram entre 8 e 20 bilhões de reais, movimentando cerca de 1% do PIB do país em 2023, o que torna o valor da outorga um mero trocado.

Portanto, o valor pago por estas empresas nem se compara ao lucro que elas tem ao atuar no país. Obviamente a regulamentação foi importante, pois agora o governo consegue recolher imposto sobre o que antes ninguém via o destino do dinheiro.

A regulamentação deveria ser apenas o começo!

A regulamentação das BETs estabelece alguns critérios sobre a publicidade das casas de apostas, dentre eles são estão:

• As propagandas devem conter informações claras e acessíveis sobre como funcionam as apostas, os riscos de perda e os efeitos do jogo patológico.
• É proibido direcionar publicidade para menores de 18 anos, atletas, árbitros e pessoas com influência nos resultados dos jogos.
• As operadoras devem incluir ferramentas de autocontrole e alertas sobre comportamento compulsivo, inclusive nas campanhas publicitárias.

Dentre os principais pontos, fica definido que a publicidade será fiscalizada pelo Ministério da Fazenda, e o descumprimento pode levar à suspensão da licença ou aplicação de multas.

A inclusão desses pontos contribui para a fiscalização, mas ainda geram um grande debate sobre diversos pontos. Um deles é sobre as propagandas enganosas que atingem principalmente as famílias que estão à margem da sociedade. O Ministério da Fazenda certamente ainda não tem a capacidade de fiscalizar essas empresas devido ao seu crescimento desenfreado. Se antes as casas de apostas atuavam na encolha, hoje tudo encontra-se mais escancarado, incluindo a publicidade.

A CPI das BETs

Recentemente ocorreu a CPI das BETs, que gerou um amplo debate dentro e fora do senado. A relatora foi ninguém mais, ninguém menos que Soraya Thronicke, ex-candidata à presidência da república, e atualmente senadora filiada ao Podemos.

Para além dos inúmeros discursos e apontamento das inconsistências de diversas empresas que estavam irregulares, a senadora convocou influenciadores digitais e pessoas consideradas peças-chave para o funcionamento de um verdadeiro ‘aparato de enganar gente’. Nomes como Virgínia Fonseca, que foi amplamente criticada nas redes sociais por ir à CPI “brincar” e debochar da seriedade do assunto.

Em uma das sessões, Soraya reiterou que os influenciadores digitais praticam estelionato ao “simular apostar valores altos quando, na verdade, utilizam contas simuladas, subsidiadas pelas próprias plataformas, com a intenção de induzir seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho fácil”. Trata-se das chamadas contas de demonstração.

Para além do escândalo que virou a CPI, muitos pontos foram debatidos, o que deu visibilidade ao assunto para a sociedade. Soraya trouxe em seu relatório final sugestões relevantes para deixar a atuação das BETs mais controladas, fazendo uma certa ‘contenção de danos’. Dentre os tópicos apontados estão coisas como: reajuste anual, pela inflação, da taxa de outorga do Ministério da Fazenda para exploração dos jogos de aposta e a criação de um fundo de combate a plataformas ilegais de apostas, livre de bloqueios orçamentários (contingenciamento) e custeado por casas de apostas legalizadas.

Outros pontos como previsão de penas mais severas també foram abordados, como a Reclusão (prisão) de quatro a oito anos e multa para exploração de aposta on-line sem licença. As sugestões não tem efeito imediato, precisam virar propostas legislativas e aprovadas para entrarem em vigor.

Aposta ou Armadilha? O Brasil diante de um novo dilema social.

A regulamentação das BETs foi um passo importante, mas está longe de ser o ponto final. O que se vê hoje é um país que legalizou uma indústria bilionária sem ainda ter estrutura suficiente para fiscalizá-la com rigor. A arrecadação de impostos e a cobrança de outorga são vitórias econômicas, mas o custo social do vício, do endividamento e da manipulação emocional, ainda não foi devidamente enfrentado.

A CPI das BETs escancarou o que por trás das promessas de lucro fácil, há um sistema bem articulado que se alimenta da vulnerabilidade de milhões de pessoas. Influenciadores, plataformas e empresas operam com estratégias que beiram o estelionato emocional, e a legislação precisa acompanhar de perto sua atuação.

O Brasil está diante de uma escolha: ser apenas um mercado fértil para apostas, ou construir uma política pública que proteja seus cidadãos da armadilha do vício. A regulamentação que levou à taxação das BETs foi o início. O próximo passo exige coragem política, fiscalização efetiva e, acima de tudo, responsabilidade social. Porque no fim das contas, o que está em jogo não é só dinheiro.